A Propriedade Intelectual no âmbito internacional: análise das indicações geográficas no Acordo Mercosul-União Europeia
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Data
2021
Orientador(res)
Neves, Gustavo Kloh Müller
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Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a regulação internacional da propriedade intelectual no mundo pós-globalizado, especialmente no que tange à proteção das indicações geográficas (IGs). Para tanto, apresentará um breve histórico sobre o desenvolvimento do tema e as suas aplicações específicas, tanto dentro da União Europeia, quanto em suas negociações de acordos com terceiros países. No contexto de crescente imposição de restrições aos fluxos comerciais e incertezas no sistema multilateral de comércio, a negociação de acordos preferenciais entre os países se mostra uma estratégia a ser priorizada. Assim, o Acordo Mercosul-União Europeia, assinado em 28 de junho de 2019 e em processo de ratificação, será apresentado com foco nas disposições acerca da propriedade intelectual e indicações geográficas.