Proposta de emenda à Constituição nº 110/2019: uma análise da viabilidade constitucional de uma reforma ampla do Sistema Tributário Nacional sob os aspectos federativo e municipalista
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Data
2022-12-01
Autores
Orientador(res)
Fossati, Gustavo
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Resumo
Ao se estabelecer uma reforma tributária ampla em nível constitucional, como a PEC 110,
devem-se ter como parâmetro as limitações ao poder constituinte derivado reformador, como os princípios consagradores do sistema federativo, verdadeiros alicerces de nosso sistema jurídico, por constituírem-se cláusulas pétreas intocáveis, mesmo que obliquamente, por emenda constitucional, tendo em vista macular o núcleo essencial da autonomia financeira dos entes políticos, em particular dos Municípios, que veriam seu tributo com a base tributária mais ampla suprimida e assimilada pelos Estados e Distrito Federal. Assim, é preferível que uma reforma, que sem dúvidas é inadiável, seja veiculada no âmbito infraconstitucional.