Análise da evolução histórica da legislação do trabalhador doméstico até os dias atuais: estudo em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar 150
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Data
2024
Autores
Orientador(res)
Silva, Paulo Renato Fernandes da
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Resumo
O trabalho analisa a evolução histórica e normativa da legislação brasileira em relação ao trabalho doméstico, abordando desde o período escravagista até os dias atuais, com destaque para os 10 anos da Lei Complementar nº 150 de 2015. Historicamente delegado às mulheres, em especial às mulheres negras, o trabalho doméstico foi marcado por condições de exploração e servidão, reflexo de um passado escravocrata que se perpetuou mesmo após a abolição. Com a exclusão da categoria da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 e a ausência de regulamentação específica até 1972, as empregadas domésticas foram relegadas a uma posição de inferioridade jurídica e social. A partir da Constituição Federal de 1988, alguns direitos começaram a ser estendidos a essa classe trabalhadora, mas foi apenas com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013 e a Lei Complementar nº 150 de 2015 que esses direitos foram efetivamente equiparados aos de outras categorias. Este estudo traça uma linha do tempo legislativa, abordando marcos como o Código Civil de 1916, a Lei nº 5.859 de 1972 e a regulamentação atual, analisando também a influência das convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente a Convenção nº 189, que reforça a proteção ao trabalhador doméstico. A pesquisa discute ainda os desafios contemporâneos, como a persistência da informalidade, as dificuldades de fiscalização devido à inviolabilidade do domicílio e as barreiras sociais e econômicas que dificultam a aplicação plena das leis. Conclui-se que, embora a LC nº 150 represente um marco na valorização e no reconhecimento da dignidade do trabalho doméstico, a concretização de seus objetivos demanda esforços contínuos de fiscalização, conscientização e combate à desigualdade estrutural que ainda permeia essa profissão.
Descrição
Palavras-chave
Trabalho doméstico Legislação Exploração Servidão Lei Complementar nº 150 Direitos trabalhistas Informalidade Fiscalização Desigualdade estrutural Organização Internacional do Trabalho (OIT) Domestic work Legislation Exploitation Servitude Complementary Law n. 150 Labor rights Informality Enforcement Structural inequality International Labour Organization (ILO)