Como se controla o fomento à cultura? Um estudo jurisprudencial da Lei Rouanet no TCU
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Data
2022-06-09
Autores
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
Esta pesquisa busca entender como o Tribunal de Contas da União (TCU) controla o fomento administrativo à cultura via incentivo fiscal previsto na Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), no momento de apreciação das contas do Presidente da República. Para tanto, realizou-se levantamento e análise dos debates teóricos por trás do tema, bem como das contas presidenciais disponibilizadas pelo TCU. O primeiro capítulo apresenta os temas do estudo jurídico das políticas públicas, da avaliação de resultados na Administração Pública e seus pressupostos. O segundo capítulo destina-se à descrição da atividade administrativa de fomento à cultura promovida pela Lei Rouanet. O terceiro capítulo analisa os limites das competências do TCU. O quarto capítulo se ocupa da análise empírica dos relatórios e pareceres prévios do TCU sobre as contas do Presidente da República. Por fim, a dissertação é concluída a partir do confronto dos diagnósticos empíricos e as arcabouço teórico apresentado. Concluiu-se que o controle exercido pelo TCU sobre o fomento cultural previsto na Lei Rouanet é pautado no levantamento de informações e dados globais sobre o funcionamento da política pública, mas resulta em análises e recomendações genéricas. Por essa razão, a avaliação da política cultural da Lei Rouanet no âmbito dos relatórios e pareceres prévios das contas presidenciais não representa um controle de resultados por parte TCU. Além disso, há uma identidade entre os problemas da Lei Rouanet identificados pelo TCU e pela literatura, de sorte que há espaço para melhorias no funcionamento do fomento cultural.
Descrição
Palavras-chave
Federal Court of Accounts Rouanet act Public incentives of culture Tax waivers President's accounts Result-based public administration Public policies Tribunal de Contas da União Lei Rouanet Fomento cultural Renúncias fiscais Contas do Presidente da República Administração pública de resultados Políticas públicas