O novo Código de Processo Civil e sua aplicação no processo administrativo

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Data
2016-09-17

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The new Brazilian Civil Procedure Code applies immediately to all administrative process (even those ruled by other laws). Which is to say that there is a new legal discipline of all administrative processes, to be observed by government entities.

Descrição

Palavras-chave

Civil Procedure Code Fundamental rules of process Chronological order of judgements Processual negotiation Código de Processo Civil Normas fundamentais de processo Ordem cronológica dos julgamentos Amicus curiae Negociação processual

Assunto

Processo administrativo Direito administrativo Processo civil - Brasil Negociação

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/27009

Coleções

Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

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