Defesa da concorrência e arbitragem Internacional
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2016
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Resumo
A primeira parte do presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do debate acerca da arbitrabilidade das questões concorrenciais e a consequente superação do obstáculo inicialmente configurado pela ordem pública; serão também examinados os contornos práticos gerados a partir da confirmação de tal arbitrabilidade. A segunda parte do trabalho visa a analisar a questão da arbitrabilidade das questões concorrenciais sob o prisma da existência de consenso e das relações interparte. Para tanto, o principal objeto de análise será o Arbitration Fairness Act de 2013, que propõe alterar a lei de arbitragem norte-americana de modo a invalidar quaisquer convenções de arbitragem anteriores à disputa que estabeleçam a resolução pela via arbitral de disputas empregatícias, consumeristas, concorrenciais e de direitos civis.