Parâmetros a serem respeitados em todas as modalidades de reparação do direito à moradia no contexto do rompimento da Barragem de Fundão: Um estudo de caso do reassentamento coletivo de Gesteira
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2021
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Resumo
Esta nota técnica retoma os parâmetros jurídicos mínimos que devem nortear a reparação integral do direito à moradia conforme relatório elaborado pela FGV em dezembro de 2019, seja na hipótese de reassentamento (coletivo ou familiar), seja no pagamento de indenizações.