A intervenção na Lei Geral de Concessões: possíveis aprimoramentos com base na experiência prática

Data
2022-10
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo

A presente dissertação trata do tema da intervenção do poder concedente nas concessões, prevista no art. 32 da Lei Federal n. 8.987 de 1995 (“Lei Geral de Concessões”), analisando as regras previstas no regime geral de concessões. A partir da análise de casos práticos de intervenções realizadas com base nas regras da Lei Geral de Concessões, são constatadas omissões legislativas no regime geral, em especial quanto à possibilidade de utilização, pelo poder concedente, dos bens integrantes da esfera patrimonial privada da concessionária. Essas omissões podem trazer indesejável insegurança jurídica quando da necessidade de intervenção pelo poder concedente. A partir da experiência do governo federal (representado pela ANEEL) de intervir em diversas concessões que então eram controladas pelo Grupo Rede Energia, são analisadas as regras criadas pela Medida Provisória n. 577 de 2012, depois convertida na Lei de Intervenção do Setor Elétrico. Com base nessa análise crítica, é defendida a necessidade de inclusão de regras mais claras e detalhadas sobre a intervenção nos contratos omissos, bem como a conveniência de uma alteração na Lei Geral de Concessões. Por fim, é apresentado ao debate um texto-base para um projeto de lei alterando a Lei Geral de Concessões.


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