A reclamação constitucional como instrumento de impugnação de autos de infração tributária: análise crítica nos casos de pejotização
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Glezer, Rubens Eduardo
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Resumo
Esta dissertação investiga o uso da reclamação constitucional como instrumento de impugnação de autuações fiscais da Receita Federal do Brasil, nos casos de pejotização. Originalmente concebida como medida excepcional para preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da autoridade de suas decisões, a reclamação passou a ser utilizada de forma cada vez mais recorrente como sucedâneo recursal das vias ordinárias administrativa e judicial. No campo tributário, essa distorção ganha contornos especialmente graves quando contribuintes, autuados por simulação e fraude fiscal em casos de pejotização, ascendem ao STF, via reclamação constitucional, alegando violação a precedentes de natureza trabalhista e contratual, para afastar exigências fiscais relativas ao imposto de renda pessoa física, contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a folha de salários, decorrentes de autuações que desconsideram os contratos de prestação de serviços entabulados entre as pessoas jurídicas (tomadores e prestadores de serviço) e lançam a tributação com base no princípio da primazia da verdade real. O objetivo central do trabalho é compreender os efeitos jurídicos e institucionais dessa prática, avaliando em que medida o próprio STF, ao admitir tais reclamações fora dos parâmetros tradicionais de cabimento, contribui para a fragilização da autoridade fiscal e o incentivo à litigância estratégica. A pesquisa combina uma abordagem dogmática, baseada na teoria dos precedentes e da argumentação jurídica, com um recorte empírico que mapeia e analisa reclamações constitucionais ajuizadas, nos últimos cinco anos, diretamente contra autos de infração fiscal relacionados à pejotização. Os resultados revelam um padrão de ampliação indevida das hipóteses de cabimento da reclamação, com impactos concretos sobre a litigiosidade, arrecadação e controle de planejamentos tributários abusivos. A dissertação propõe, ao final, critérios doutrinários e normativos para a delimitação da reclamação constitucional contra ato administrativo em matéria tributária, de modo a preservar o equilíbrio institucional entre o STF e a Administração Tributária, a segurança jurídica e a efetividade do sistema de precedentes.