Modelos de tratamento da crise da empresa transnacional
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Data
2022-12-01
Autores
Orientador(res)
Guimarães, Márcio Souza
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Resumo
O presente ensaio tem por finalidade realizar uma breve análise dos grandes modelos teóricos
que embasam o tratamento da crise da empresa transnacional em dificuldade e a vertente
adotada pelo ordenamento jurídico pátrio através da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei de
Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/05). Para tanto, far-se-á uma introdução acerca
do conceito de empresas transnacionais em insolvência e a Lei Modelo da UNCITRAL para
tratamento da crise transfronteiriça. Em seguida, será desenvolvido um exame referente ao
período de vácuo normativo sobre a matéria no país, o consequente cenário de insegurança
jurídica e as ferramentas utilizadas pelos aplicadores do direito para dirimir questões nessa
seara. Finalmente, serão minuciosamente tratadas as correntes doutrinárias para o tratamento
da questão, de modo a se estabelecer o modelo adotado pelo Brasil com a introdução da Lei nº
14.112/20 no arcabouço legislativo.