Remoção de conteúdo na Internet, soberania e limites da jurisdição: decisões nacionais e efeitos globais

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Data
2021
Orientador(res)
Fonte, Felipe de Melo
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Resumo

O presente trabalho discute os limites de jurisdição nos litígios referentes a ordens de remoção de conteúdo na internet. De forma específica, a proposta é analisar se, nos termos da legislação pertinente, seria possível a determinação de bloqueio de conteúdo em âmbito global. Nesse sentido, a discussão não é relativa ao reconhecimento da jurisdição do Judiciário brasileiro para solucionar eventuais conflitos originários de publicações em redes digitais, mas sim se essa jurisdição pode ser estendida a todos os outros países – que, possuem leis, regras e culturas diferentes. Para pautar a discussão, são analisados os critérios para determinar os limites de atuação do Judiciário, nos termos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal de 1988. Diante dessa exposição, o estudo examina precedentes no direito comparado e nos tribunais nacionais para compreender: (i) a interpretação dos tribunais a respeito da (in)validade de ordens de bloqueio globais; e (ii) qual é a conceito de “internet sem fronteias” adotado por cada uma das decisões. Ao final, sugere-se a adoção de critérios proporcionais e equilibrados que permitam a proteção dos direitos dos usuários das plataformas sem, contudo, violar as normas de direito internacional pertinentes.


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