Implementação da lei geral de proteção de dados no âmbito do Governo Federal Brasileiro

Data
2023-11-08
Orientador(res)
Buchbinder, Felipe
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Resumo

Objetivo: O presente trabalho analisa a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Governo Federal Brasileiro com base nos estudos de caso do Ministério das Comunicações e do Ministério da Economia sob a ótica da avaliação do Tribunal de Contas da União, considerando normativos, orientações e boas práticas da Secretaria de Governo Digital (SGD) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Metodologia: Pesquisa qualitativa baseada em análise de estudos de caso, pesquisa bibliográfica e entrevistas com atores envolvidos no processo de implementação da LGPD no governo federal brasileiro. Resultado: Os casos analisados no presente trabalho demonstram que diferenças e similaridades encontradas durante a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Federal brasileira podem ajudar a explicar os índices de adequação à LGPD medidos pelo Tribunal de Contas da União, porém não devem ser consideradas a partir de um contexto simplório de interpretação, devido à quantidade e diversidade de fatores envolvidos. Nessa linha, o trabalho também demonstra que a inovação e a complexidade dos temas trazidos pela LGPD possuem um potencial de alavancar interesse por disciplinas de certa forma esquecidas e que vistas à luz da LGPD começam a fazer mais sentido e a atrair o desenvolvimento de especialistas nesses campos de ação. Contribuições Práticas: A aplicação da LGPD possui um poder de alavancagem indireta sobre a implementação de disciplinas de certa forma esquecidas no governo federal como a governança de dados, o mapeamento de processos, a segurança da informação e a gestão de riscos. Através do caso prático estudado, observou-se um potencial de desburocratização administrativa através do uso estruturado do “apetite de risco”. Além disso, foi observada a necessidade de se padronizar a avaliação do nível de adequação das organizações públicas em relação à LGPD, tendo em vista a existência de três modelos de avaliação distintos.


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