A formação da agenda para o controle da atividade policial: o caso das câmeras corporais no estado de São Paulo e da Bahia
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Data
2026-01-28
Autores
Orientador(res)
Tabak, Benjamin Miranda
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Resumo
Esta dissertação analisa o processo de formação da agenda e a disputa entre coalizões políticas em torno da adoção de câmeras corporais na atividade policial no Brasil, com foco comparativo nos casos de São Paulo e Bahia e no papel indutor do Governo Federal. O objetivo do estudo consiste em compreender como a política de câmeras corporais foi incorporada à agenda governamental, quais atores e coalizões influenciaram esse processo e de que modo disputas normativas, institucionais e ideológicas moldaram seu desenho e implementação. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, baseada em estudo de caso comparado, articulando revisão de literatura, análise documental, entrevistas semiestruturadas com tomadores de decisão e análise temática-reflexiva com apoio do software MAXQDA. O referencial analítico combina o Modelo de Múltiplos Fluxos (MSF), para explicar a abertura de janelas de oportunidade na agenda, e o Modelo de Coalizões de Defesa (ACF), para compreender as disputas de crenças e interesses no subsistema da segurança pública. Os resultados indicam que a adoção das câmeras corporais não decorreu de um movimento técnico espontâneo, mas de um processo político complexo, impulsionado por elevados índices de letalidade policial, pressão social e produção de evidências empíricas, aliado a contextos políticos favoráveis e mecanismos de indução federativa. A análise revela trajetórias distintas entre São Paulo, onde a política emergiu a partir da própria corporação policial, e a Bahia, onde a política partiu da iniciativa do governo estadual e foi fortemente impulsionada por demandas da sociedade civil e do Movimento Negro. Os achados apontam ainda que, uma vez institucionalizada, a política tende a se consolidar, deslocando a disputa da decisão de adotá-la para o modo de implementá-la. Entre as limitações do estudo, destaca-se a implementação recente da política na Bahia e a ausência da percepção direta de policiais de linha de frente e das comunidades afetadas. Como contribuição, a dissertação avança teoricamente ao demonstrar a utilidade da articulação entre MSF e ACF na análise de políticas de segurança pública em contextos federativos marcados por heranças autoritárias e, empiricamente, ao evidenciar o potencial das câmeras corporais como instrumento de controle democrático da atividade policial e de enfrentamento da letalidade policial racializada.