Aposentadoria conforme identidade de gênero: teorias, requisitos e jurisprudência
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Püschel, Flávia Portella
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Resumo
O presente trabalho analisa o tratamento jurídico dado à aposentadoria de pessoas trans no Brasil, diante da inexistência de regulamentação específica na legislação vigente. São discutidas as principais teorias doutrinárias que buscam suprir essa lacuna e avaliadas suas implicações para a efetivação dos direitos previdenciários. Por meio de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial, identifica-se como os tribunais federais vêm enfrentando a questão em meio à omissão legislativa. A análise é contextualizada na realidade social brasileira, marcada pela transfobia estrutural e pela exclusão do mercado de trabalho formal, fatores que reduzem a expectativa de vida e comprometem a seguridade social da população trans. Conclui-se que, à luz dos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da inclusão social, deve ser garantido o direito de aposentadoria conforme a identidade de gênero, exigindo-se medidas legislativas e administrativas para assegurar segurança jurídica e evitar discriminações no âmbito previdenciário.