Aplicabilidade das limitações previstas no art. 63, §1º do Código de Processo Civil em contraposição à autonomia das partes para formular negócios jurídicos processuais

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicabilidade das limitações introduzidas pela Lei 14.879/2024 ao art. 63, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à autonomia das partes para estipular cláusulas de eleição de foro como negócios jurídicos processuais. A pesquisa parte da tensão existente entre o caráter público do processo e o princípio do autorregramento da vontade, examinando o impacto da nova exigência de pertinência entre o foro escolhido, o domicílio das partes ou o local da obrigação. Para isso, são estudados os fundamentos constitucionais relevantes, a teoria das convenções processuais — com destaque para a doutrina de Antônio do Passo Cabral —, as regras de fixação de competência no direito brasileiro e as consequências da alteração legislativa. O trabalho também analisa a jurisprudência inicial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, identificando divergências interpretativas quanto à extensão da abusividade, ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa e à incidência temporal da nova lei. Conclui-se que, embora a alteração legislativa tenha declarado intenção de proteção ao interesse público e à organização judiciária, ela impõe severas restrições à autonomia das partes e provoca significativa mudança na compreensão da competência territorial, cuja natureza tradicionalmente relativa passa a ser mitigada. Apesar dessas limitações, verifica-se que a aplicação prática da nova norma ainda dependerá de acomodação jurisprudencial mais ampla, capaz de harmonizar a inovação legal com os princípios estruturantes do processo civil.

This study examines the applicability of the limitations introduced by Law 14.879/2024 to Article 63, §1 and §5, of the Brazilian Code of Civil Procedure, particularly regarding the parties’ autonomy to establish choice-of-forum clauses as procedural legal acts. The research explores the tension between the public nature of civil procedure and the principle of private autonomy, focusing on the new requirement of pertinence between the chosen venue, the parties’ domicile, or the place of the obligation. To address this issue, the study analyzes the relevant constitutional principles, the theory of procedural agreements — especially through the work of Antônio do Passo Cabral —, and the rules of jurisdiction in Brazilian procedural law. It also evaluates the practical effects of the legislative amendment, including the classification of random forum selection as an abusive practice subject to ex officio judicial control. Additionally, recent case law from the Superior Tribunal of Justice and the Court of the Federal District is examined to illustrate the early interpretative divergences related to abusive forum selection, the impact on the traditionally relative nature of territorial jurisdiction, and the temporal applicability of the new statutory regime. The study concludes that although the amendment seeks to protect public interest and judicial organization, it substantially restricts party autonomy and reshapes the doctrinal understanding of territorial competence. Nonetheless, the practical implementation of these changes will depend on further jurisprudential consolidation capable of reconciling the new legal framework with the fundamental principles of Brazilian civil procedure.