Os mecanismos de compensação de emissões de gases de efeito estufa no SBCE: experiências e alternativas para a regulamentação do mercado de carbono brasileiro
Carregando...
Arquivos
Data
2026-03
Orientador(res)
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Esta terceira Nota Técnica conclui a série produzida pelo Núcleo de Pesquisa em Concorrência, Políticas Públicas, Inovação e Tecnologia – COMPPIT com o objetivo de analisar a legislação e regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituído pela Lei nº 15.042/2024. A análise proposta se aprofunda no mecanismo de compensação de emissões de carbono previstos na lei e sua interface com o já existente mercado de carbono voluntário brasileiro. De caráter também propositivo, a Nota traz sugestões para o aprimoramento da regulamentação superveniente relativamente à implementação e operacionalização dos mecanismos de compensação a partir do arcabouço regulatório internacional para mudanças climáticas, outras experiências internacionais em mercados regulados e a doutrina e a literatura especializadas.