Controle das contrataçõs públicas pelos Tribunais de Contas

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Data
2011-05-07

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The article examines the constitutional regime of the external control of government contracts, discussing what are the limits to the competences of the Legislative bodies and the audit courts, especially with regard to the suspension of contracts.

Descrição

Palavras-chave

Government contracts External control Suspension Court of Audit Legislative body Federal Constitution, art. 71, § 2º Contratos da administração pública Controle externo Sustação Tribunal de Contas Poder Legislativo CF, art. 71, § 2º

Assunto

Contratos administrativos Administração pública Brasil. Tribunal de Contas da União

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/26988

Coleções

Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

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