Violação ao dever de divulgar fato relevante na jurisprudência da CVM
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Data
2022-12-01
Autores
Orientador(res)
Silva, Gabriela Borges
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Resumo
O trabalho tem por objetivo analisar, a partir de levantamento jurisprudencial das decisões do
Colegiado da CVM em processos administrativos sancionadores, qual a frequência de julgamento de ilícitos envolvendo (i) o momento, (ii) a forma, e (iii) o conteúdo da divulgação de fatos relevantes. Inicialmente, busca-se um conceito para “fato relevante” e, na sequência, disserta-se sobre o dever de divulgar fato relevante, conforme as considerações da doutrina nacional. Depois, são explicadas as características de cada ilícito envolvendo a divulgação de fato relevante que foi apreciado em julgamento pela CVM e, por fim, são apresentados os principais achados da pesquisa jurisprudencial realizada.