O exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em face da autonomia administrativa dos tribunais
Carregando...
Arquivos
Data
2021
Autores
Orientador(res)
Monteiro, Vera Cristina Caspari
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
No presente trabalho, analisei o exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com enfoque nos seus potenciais atritos com a autodeterminação e auto-organização dos Tribunais de Justiça, sobretudo no que diz respeito aos impactos dessas normatizações na tomada de decisões na gestão administrativa dos presidentes desses tribunais. Para ilustrar a problemática, adotei o método de estudo de caso, elegendo com objeto de análise o caso da contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi obstaculizada pelo CNJ em razão da violação à Resolução n. 185/2013 deste Conselho, que idealiza a uniformização do processo eletrônico em escala nacional pela adesão obrigatória ao Processo Judicial eletrônico (PJe). A partir dessa análise, identifiquei que conflitos como o descrito poderiam ser evitados por meio do aprimoramento do processo normativo do CNJ, especialmente mediante a incorporação de técnicas consagradas na Administração Pública contemporânea, em especial as incidentes no âmbito das agências reguladoras.
Descrição
Palavras-chave
National Council of Justice Judiciary Self-determination of the State Courts of Justice Case Study (electronic judicial process) Normative process Regulation agencies Conselho Nacional de Justiça Poder Judiciário Autodeterminação dos tribunais Estudo de caso (processo judicial eletrônico) Processo normativo Agências Reguladoras