Análise econômica da tributação da venda de estabelecimentos sob a ótica da seleção adversa
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Cavalli, Cássio
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Resumo
As regras positivadas no Código Tributário Nacional (CTN) sobre sucessão em obrigações tributárias decorrentes de aquisição de estabelecimento empresarial impactam inequivocamente no quanto haverá de ser pago pelo ativo, já que o preço a ser pago deve corresponder ao valor resultante da subtração do valor das dívidas que serão sucedidas do valor dos ativos adquiridos. Em função da insuficiência da regra legal de sucessão, da doutrina e da jurisprudência, manifesta-se em muitos casos incerteza quanto à extensão do passivo tributário do alienante. Essa inserção do elemento incerteza quanto à quantificação do passivo pode impactar na forma pela qual os agentes econômicos precificam estes ativos e, mais do que isso, podem acarretar graves consequências nos mercados em que estes ativos são negociados. Assim, apresenta-se o problema sobre de que forma as regras de sucessão tributária positivadas no art. 133 do CTN podem impactar nas operações de compra e venda de ativos. Análise realizada na presente monografia tendo por marco teórico o seminal artigo de George Akerlof “The Market for Lemons: Quality, Uncertainty and the Market Mechanism”, no qual é investigado o impacto que a incerteza sobre a qualidade de um bem pode ter no mercado de negociação desse mesmo bem.
Descrição
Palavras-chave
Adverse selection Commercial establshiment Taxation Economic analysis Article 133 of the national tax code Case law Successor tax liability Uncertainty Seleção adversa Estabelecimento comercial Tributação George Akerlof Análise econômica Art. 133 do CTN Jurisprudência CARF STJ Responsabilidade tributária Sucessão tributária Incerteza