Cidadania fiscal, dos direitos humanos à seletividade: estudo com ênfase nos direitos econômicos e simulação de incidência do ICMS para alimentação no Estado de São Paulo
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Data
2020-04-14
Autores
Orientador(res)
Santi, Eurico Marcos Diniz de
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Resumo
A seletividade é um instituto do direito tributário que visa adequar a tributação sobre o consumo ao princípio constitucional tributário da capacidade contributiva, por sua vez alinhado ao direito fundamental à igualdade. Este trabalho se propõe a estudar tal instituto em perspectiva ampla, em que a tributação corresponde não apenas a uma função estatal que coincide com deveres do contribuinte, mas também a um nexo de políticas públicas complexo que é estruturante para a cidadania. Esta dissertação adota, portanto, como método principal, um estudo empírico da seletividade no estado de São Paulo, com ênfase econômica, combinada com elementos de administração pública e de direitos humanos. Os dados levantados permitem concluir que: a) a aplicação de seletividade descola-se do constitucionalmente previsto; b) os principais modelos de seletividade por alíquotas diferenciais da doutrina tributária são de difícil aplicabilidade, quer pela dependência de dados especificados em nível inexistente, quer por infringirem outros princípios tributários mais gerais; c) alíquotas diferenciais tendem a enrijecer-se de modo insensível a mudanças em padrões de produção e consumo, gerando ainda ineficiência fiscal, distorções competitivas e falta de transparência aos contribuintes; d) a redução da regressividade na tributação do consumo por meio de alíquotas diferenciais é marginalmente relevante ao nível da alíquota média e da carga da tributação do consumo, de modo que a equidade, nesse contexto, está subordinada à eficiência fiscal.