Greenwashing na Publicidade Comercial: Aplicação do CDC e do Conar no Brasil, com Benchmarking Internacional e Impactos nas Estratégias de Marketing
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Data
2025-12
Orientador(res)
Dias, Daniel Pires Novaes
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Resumo
O presente trabalho analisa como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência brasileira e a autorregulação publicitária do Conar vêm sendo aplicados para coibir práticas de greenwashing na publicidade comercial entre 2004 e 2025. A pesquisa, de abordagem qualitativa, integra os campos do Direito e da Administração, examinando decisões judiciais, representações éticas e literatura acadêmica para identificar padrões interpretativos e lacunas regulatórias. O estudo também realiza um benchmarking internacional com marcos normativos e casos paradigmáticos dos Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia destacando tendências globais de fortalecimento da transparência e do afrontamento de alegações ambientais falsas. Os resultados indicam que, apesar de avanços, o enfrentamento ao greenwashing no Brasil ainda é fragmentado, exigindo maior padronização de critérios, reforço probatório e alinhamento com boas práticas internacionais. Conclui-se que a repressão ao greenwashing impacta diretamente as estratégias de marketing, exigindo maior rigor, responsabilidade socioambiental e comunicação empresarial transparente para preservar a confiança do consumidor e evitar riscos reputacionais.