Impacto dos restos a pagar na TERRACAP: um estudo de caso
Carregando...
Arquivos
Data
2025-06-30
Autores
Orientador(res)
Santana, Hadassah Laís de Sousa
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Esta dissertação investiga os impactos fiscais, financeiros e institucionais da prática recorrente de inscrição e execução de restos a pagar – RP – na gestão orçamentária da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, uma empresa estatal não dependente, durante os ciclos dos Planos Plurianuais 2016-2019 e 2020-2023. O problema central desta pesquisa é: a realização dos RP mitiga a dívida pública contratada das empresas estatais do Distrito Federal – DF? Embora os RP sejam legalmente previstos, seu uso reiterado e desvinculado da disponibilidade de caixa compromete a governança fiscal, fragiliza a função alocativa do orçamento e distorce os indicadores de endividamento e sustentabilidade financeira das estatais. Com abordagem metodológica mista – qualitativa e quantitativa – o estudo adota um desenho de caso único, valendo-se de análise documental e análise de conteúdo categorial sobre dados orçamentários e financeiros extraídos de sistemas internos (SIGGO, GFO, GPAv2) e instrumentos legais. Os resultados demonstram que, no período analisado, a TERRACAP apresentou significativa discrepância entre orçamento previsto, orçamento executado e receita efetivamente arrecadada, executando apenas 68,8% dos recursos autorizados e acumulando R$ 350,12 milhões em RP, dos quais 43,2% concentram-se nos anos finais do segundo PPA. Observa-se também uma baixa taxa de execução de investimentos públicos (40%), sinalizando uma retração persistente da função alocativa e a utilização dos RP como mecanismo de postergação de despesas e manipulação contábil, gerando superávits artificiais que não refletem a real solvência da empresa. No debate sobre os efeitos intertemporais dos RP na estrutura fiscal das estatais, propõe-se uma leitura crítica da desconexão entre planejamento, execução e controle orçamentário. Com isso, a pesquisa confirma que a ausência de correlação entre RP e liquidez financeira compromete o princípio da responsabilidade fiscal, especialmente diante do agravamento do saldo fiscal negativo em 2023 (R$ -148,10 milhões). Como contribuição, o estudo propõe a adoção de boas práticas de gestão fiscal integradas à governança contábil, com base em padrões internacionais (IPSAS, OCDE), e reforça a urgência da institucionalização de mecanismos preventivos de reinscrição, cancelamento automático e transparência ativa dos RP como condição para a sustentabilidade das políticas públicas operadas por estatais.