Interpretação e análise das consequências tributárias decorrentes do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça
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Data
2023-11-21
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Edison Carlos
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Resumo
O presente estudo buscará interpretar e explorar as consequências tributárias do julgamento do Tema 1.182 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tratou da tributação ou não de diferentes incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal pelo IRPJ e CSLL. Através de uma abordagem multidisciplinar, será examinado o racional adotado pelo referido julgamento, a fim de levantar as conclusões e os aspectos controvertidos geradores de dúvidas para, em análise às normas de Direito Financeiro, da Contabilidade e do próprio Direito Tributário, fornecer parâmetros objetivos que guiem o contribuinte na aplicação correta da legislação tributária para cada situação.