Erros de proibição (in)evitáveis nos crimes contra o mercado de capitais
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Data
2023
Orientador(res)
Cavali, Marcelo Costenaro
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Resumo
No mercado de capitais, a ampla, dispersa e dinâmica regulamentação do setor, composta por instrumentos legislativos e administrativos, acentua a probabilidade de que operadores desse mercado atuem com o desconhecimento de elementos intrínsecos aos tipos penais ou que indevidamente valorem o caráter injusto de condutas que pretendam realizar. O sujeito que falha na representação dos elementos ou valora equivocadamente a licitude de sua conduta e, assim, age em contrariedade à norma pode incorrer em erro. A doutrina dominante sugere que tal erro deva ser sempre caracterizado como evitável, uma vez que os agentes de mercados regulados teriam um dever de se informar sobre a regularidade de suas condutas, antes de atuarem. O trabalho questiona a existência e a extensão de tal dever – por meio da análise da regulação do mercado, dos fundamentos penais e da dogmática sobre os erros no direito penal – e propõe a adoção de critérios para a caracterização da evitabilidade de tais erros.