Estímulos persecutórios excessivos: uma análise crítica do desenho institucional subjacente à Lei de Improbidade Administrativa
Carregando...
Arquivos
Data
2025
Autores
Orientador(res)
Amaral, Thiago Bottino do
Métricas
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Resumo
Existe uma demanda histórica por justiça no Brasil, fruto, em larga medida, da percepção, compartilhada no seio da sociedade, de uma atávica impunidade de ricos e poderosos. O microssistema de tutela da probidade administrativa, instituído pela Lei nº 8.429/1992, foi idealizado com o declarado objetivo de combater a corrupção. Contudo, ao menos até a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, o desenho institucional adotado, em razão de estímulos nele embutidos (no campo do direito material e do direito processual), direcionava o Ministério Público à repressão e à punição de falhas burocráticas, de erros administrativos banais, de meras irregularidades ou mesmo por simples e naturais divergências ideológicas, e não para identificar e reprimir a verdadeira corrupção, a desonestidade e a devassidão com a coisa pública. Banalizou-se o ajuizamento das chamadas ações de improbidade. O resultado é um sistema que falha em atacar o que realmente importa: a corrupção e a gestão do mal. O arranjo regulatório adotado produziu, ainda, um indesejado efeito colateral: excessiva insegurança jurídica no bojo da Administração Pública, contribuindo para uma cultura administrativa burocrática, de medos e receios, o chamado “Direito Administrativo do Medo”. A penalização de atos praticados por gestores públicos, sem a devida distinção entre meras irregularidades, erros grosseiros e atos intencionalmente desonestos, tem funcionado como um entrave à eficiente atuação administrativa do Estado, instituindo uma matriz de responsabilidade caótica para o gestor público. É intuitivo: quando o desenho institucional é inadequado, não há como se atingir os resultados almejados. É o que se deu com a Lei de Improbidade Administrativa. Investigação de cunho empírico realizada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirmou a existência de um conjunto de estímulos persecutórios excessivos no desenho institucional subjacente à Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 14.230/2021 enfrentou em boa parte os problemas identificados, promovendo mudança radical no arranjo regulatório-institucional. O tempo dirá se a solução adotada conseguiu equilibrar melhor segurança jurídica e repressão, de forma a evitar excessos e abusos (que alimentam a paralisia decisória) e, ao mesmo tempo, garantir a punição efetiva das práticas corruptas e desonestas.