O papel coordenador da União no Sistema Nacional de Cultura: spending power e concertação federativa na Lei Paulo Gustavo e na Política Nacional Aldir Blanc
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Data
2025-12-09
Autores
Orientador(res)
Pacheco, Regina Silvia Viotto Monteiro
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Resumo
Este trabalho analisa o papel coordenador da União no Sistema Nacional de Cultura, com foco na Lei Paulo Gustavo e na Política Nacional Aldir Blanc. A pesquisa examina como a União coordena a ação subnacional, considerando o imperativo constitucional de descentralização e cooperação federativa no campo da cultura. Observa-se que a autonomia dos entes federados e a assimetria de capacidades financeiras impõem desafios ao cumprimento da descentralização, tornando a ação coordenadora da União essencial para a articulação da colaboração e a elaboração de políticas estruturantes. A base normativa do Sistema Nacional de Cultura revela que a atuação da União deveria idealmente alicerçar-se em mecanismos de direção e concertação. Contudo, a análise da implementação do Sistema revela fragilidades, como a não institucionalização e o funcionamento incipiente das arenas de pactuação federativa, como as Comissões Intergestores Bi e Tripartite. Diante da lacuna na concertação, a função coordenadora da União no SNC priorizou o direcionamento da ação subnacional por meio de incentivos financeiros. O uso de mecanismos de indução expressa-se nos programas de transferências de recursos como a Lei Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc. Por meio destes, a União definiu diretrizes e padrões para a ação de Estados e Municípios – não só buscando uniformizar o provisionamento de políticas culturais no território nacional, mas também assegurar o endereçamento de temas considerados prioritários pelo ente central –, garantindo o compliance por meio do condicionamento da liberação dos recursos ao cumprimento das regras dos programas. Observase que a participação dos entes subnacionais na delimitação de tal regramento foi limitada e ocorreu em espaços informais e consultivos. Após o exame da ação da União na Lei Paulo Gustavo e na Política Nacional Aldir Blanc, foi possível concluir que o papel coordenador no Sistema Nacional de Cultura se manifestou principalmente por meio da direção e da indução, constatando-se uma fragilidade na concertação federativa.
Descrição
Palavras-chave
Federalismo Sistema Nacional de Cultura Coordenação Cooperação Pactuação federativa Incentivos financeiros Spending power Transferências fundo a fundo Lei Paulo Gustavo Política Nacional Aldir Blanc Federalism National System of Culture Coordination Cooperation Intergovernmental negotiation Financial incentives Fund-to-fund transfers Paulo Gustavo Law