A tríade dos artigos 60, 66 e 66-A como mecanismos de segurança para a não sucessão de obrigações propter rem de caráter ambiental na alienação de ativos em recuperação judicial
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Data
2025-12-11
Autores
Orientador(res)
Gornati, Gilberto
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Resumo
A dissertação analisa a colisão entre a segurança jurídica do adquirente de ativos em processos de recuperação judicial e a tutela ambiental decorrente de obrigações de natureza propter rem. A partir do exame dos artigos 60, 66 e 66-A da Lei nº 11.101/2005, na redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, o trabalho investiga se o regime de não sucessão de obrigações alcança os passivos ambientais vinculados à coisa. A pesquisa, de natureza qualitativo-descritiva, fundamenta-se em análise doutrinária e normativa, com enfoque na tensão entre os vetores econômico e ecológico do ordenamento jurídico. Constatou-se que a aplicação predominante da legislação recuperacional tem priorizado a estabilidade das aquisições e a previsibilidade econômica, em detrimento da eficácia expansiva da responsabilidade ambiental. Essa orientação, contudo, é transitória e de natureza política, devendo ser interpretada à luz do artigo 225 da Constituição Federal e do princípio da vedação ao retrocesso ecológico. Conclui-se que a harmonização entre o microssistema recuperacional e o regime jurídico-ambiental requer a adoção de práticas preventivas e integradas, especialmente a realização de due diligence ambiental qualificada como etapa obrigatória nas alienações judiciais. Tal medida reforça a boa-fé do adquirente e concretiza o dever de precaução, assegurando que a preservação da empresa não ocorra em detrimento da proteção ambiental e da justiça intergeracional.
Descrição
Palavras-chave
Recuperação judicial Obrigações propter rem Artigos 60, 66 e 66-A Meio ambiente Segurança jurídica Due diligence ambiental Vedação ao retrocesso Judicial reorganization Propter rem obligations Articles 60, 66, and 66-A Environmental law Legal certainty Environmental due diligence Non-regression principle