Fragmentação regulatória e implementação de políticas públicas: o caso do descomissionamento offshore no Brasil
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Data
2026-01-29
Autores
Orientador(res)
Medeiros, Amanda Cristina
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Resumo
Objetivo – Analisar como a fragmentação do arranjo regulatório afeta a implementação de práticas sustentáveis no descomissionamento offshore no Brasil, examinando como a atuação não coordenada de ANP, IBAMA e Marinha do Brasil se relaciona com decisões técnicas, documentais e operacionais ao longo do processo decisório. Metodologia – O estudo adota abordagem qualitativa, baseada em revisão de literatura e análise documental, articulando referenciais sobre fragmentação regulatória, policentrismo institucional, incrementalismo decisório e governança de riscos. A análise empírica foi desenvolvida por meio de estudo de caso do Campo de Marlim, na Bacia de Campos, com foco no descomissionamento das unidades P-32 e P-33, a partir da avaliação dos Planos de Descomissionamento de Instalações (PDIs) e da reconstrução da trajetória regulatória associada. Resultados – Os resultados sugerem a recorrência de mecanismos como sequencialidade não coordenada das análises, incrementalismo documental, sobreposição de exigências e interdependência entre decisões regulatórias e sequenciamento operacional, os quais ampliam incertezas e prolongam ciclos decisórios. Contribuições práticas – Em síntese, o estudo indica que desafios para rotas sustentáveis no descomissionamento offshore brasileiro se associam menos a restrições técnicas isoladas e mais a condições institucionais de integração, padronização e previsibilidade regulatória.