Financiamento da arbitragem por terceiros na recuperação judicial
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Data
2019-09-16
Autores
Orientador(res)
Gabbay, Daniela Monteiro
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Resumo
O presente trabalho analisa o financiamento da arbitragem por terceiros (Third Party Funding) como alternativa para o custeio de arbitragem em casos em que uma das partes é empresa em recuperação judicial que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do litígio arbitral. A questão é abordada tendo em vista as três formas mais comuns de Third Party Funding praticadas no mercado: (a) o financiamento dos custos da arbitragem por terceiros mediante o recebimento de um percentual do resultado obtido ao final do processo, se houver; (b) o financiamento mediante empréstimo à financiada e; (c) a compra dos direitos de crédito decorrentes de sentença arbitral já proferida. São examinadas as disposições da Lei 11.101/05 que regulamentam a possibilidade de a empresa em recuperação judicial contrair obrigações e alienar ativos, bem como a doutrina e a jurisprudência brasileira que tratam dessa questão, objetivando trazer mais segurança jurídica a tais operações e assegurar o acesso à Justiça mesmo em caso de ausência de recursos por uma das partes.