Recursos especiais repetitivos e a importância dos elementos dos recursos representativos da controvérsia
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Data
2025-10-21
Autores
Orientador(res)
Asperti, Maria Cecilia de Araujo
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo o estudo da técnica de julgamento dos recursos especiais repetitivos, prevista pelo CPC/2015 como mecanismo de resolução de casos repetitivos no sistema judiciário brasileiro. O primeiro capítulo examina o procedimento dos recursos repetitivos, destacando a diferença entre os julgamentos por causa-piloto e por processo-modelo, bem como evidencia a ausência de critérios legais claros para a seleção dos RRCs. No segundo capítulo, é feita uma análise sobre o papel dos precedentes no sistema brasileiro em comparação com os sistemas de common law, com ênfase nos riscos da aplicação automática das teses jurídicas formuladas nos recursos repetitivos. O terceiro capítulo apresenta os resultados do estudo de caso feito a partir da análise documental do Tema 769 do STJ, evidenciando a influência dos RCCs na formulação das questões jurídicas, na fixação da tese e a importância do acórdão paradigma no oferecimento de parâmetros para a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados na interpretação da tese jurídica. A pesquisa conclui que a seleção criteriosa dos RRCs é fundamental para garantir a eficiência do sistema sem comprometer a justiça individualizada, apontando para a necessidade de aprimorar os critérios de escolha dos casos representativos.
Descrição
Palavras-chave
Recursos repetitivos Recursos representativos da controvérsia Critérios de seleção Interpretação e interpretação de precedentes Súmula CPC/2015 Elementos objetivos Conceitos jurídicos indeterminados Repetitive appeals Representative cases of controversy Selection criteria Interpretation and application of precedents Binding precedents Objective elements Indeterminate legal concepts