A responsabilização da polícia que mata: um estudo de caso sobre o tratamento jurídico das abordagens policiais com resultado morte
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Resumo
A pesquisa propõe uma análise compreensiva das formas através das quais o Estado atua na responsabilização dos policiais militares que se envolveram em abordagens policiais que tiveram a morte de um cidadão como um dos resultados. Prevê-se o estudo da atividade estatal diante desses casos, nas três esferas de atuação do sistema de justiça – penal, administrativa e civil. Através da metodologia qualitativa conhecida como “estudo de caso único”, busca-se observar as similitudes, diferenças, articulações, bem como as consequências jurídicas em cada uma dessas esferas jurídicas para as vítimas (ou suas famílias), os réus e o próprio Estado. O acesso aos autos dos processos, as entrevistas semidirigidas, as observações das práticas forenses e administrativas, e suas respectivas análises, referentes ao caso selecionado, forneceram informações relevantes e linhas de compreensão sobre a maneira através da qual o estado de São Paulo intervém diante de práticas policiais letais, plausivelmente autoritárias e antidemocráticas.