Transação tributária e proporcionalidade: análise à luz da experiência do estado de São Paulo
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Data
2024-11-12
Autores
Orientador(res)
Araujo, Juliana Furtado Costa
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Resumo
O presente trabalho tem por objeto o programa de transação tributária do estado de São Paulo, atualmente regido pela Lei Estadual n° 17.843/2023. Ao franquear uma margem de discricionariedade ao agente público para negociar diretamente com o contribuinte, para, por meio de concessões recíprocas, extinguir créditos tributários e encerrar litígios, a lei cria um dever de fundamentação à luz da proporcionalidade. Essa análise é feita à luz de fatores como o grau de recuperabilidade dos débitos, a capacidade de pagamento do devedor, a chance de êxito em uma demanda judicial e o custo da cobrança. O presente trabalho apresenta a evolução legislativa do programa de transação tributária, e, com base nos fatores de proporcionalidade, analisa suas potencialidades e ineficiências, apresentando ainda sugestões para o aperfeiçoamento do instituto. Além disso, são apresentadas, com inspiração na experiência paulista, perspectivas para a consolidação nacional do instituto, especialmente em um contexto de reforma do sistema tributário.