Transação tributária e proporcionalidade: análise à luz da experiência do estado de São Paulo

Abstract

O presente trabalho tem por objeto o programa de transação tributária do estado de São Paulo, atualmente regido pela Lei Estadual n° 17.843/2023. Ao franquear uma margem de discricionariedade ao agente público para negociar diretamente com o contribuinte, para, por meio de concessões recíprocas, extinguir créditos tributários e encerrar litígios, a lei cria um dever de fundamentação à luz da proporcionalidade. Essa análise é feita à luz de fatores como o grau de recuperabilidade dos débitos, a capacidade de pagamento do devedor, a chance de êxito em uma demanda judicial e o custo da cobrança. O presente trabalho apresenta a evolução legislativa do programa de transação tributária, e, com base nos fatores de proporcionalidade, analisa suas potencialidades e ineficiências, apresentando ainda sugestões para o aperfeiçoamento do instituto. Além disso, são apresentadas, com inspiração na experiência paulista, perspectivas para a consolidação nacional do instituto, especialmente em um contexto de reforma do sistema tributário.

The subject of this paper is the tax transaction program in the state of São Paulo, currently governed by State Law No. 17,843/2023. By allowing public agents a margin of discretion to negotiate directly with taxpayers in order to extinguish tax debts and end disputes by means of reciprocal concessions, the law creates a duty to give reasons in the light of proportionality. This analysis is view of standarts such as the degree of recoverability of the debts, the debtor's ability to pay, the chance of success in a lawsuit and the cost of collection. This paper presents the legislative evolution of the tax transaction program and, based on proportionality factors, analyzes its potential and inefficiencies, while also presenting suggestions for improving the institute. In addition, based on the experience in São Paulo, perspectives are presented for consolidating the institute at a national level, especially in the context of reforming the tax system.