Consequências tributárias da constituição e destinação do lucro gerado pelo valor justo
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Data
2021-04-07
Orientador(res)
Fernandes, Edison Carlos
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Resumo
As normas contábeis internacionais, introduzidas no nosso sistema jurídico a partir da Lei nº 11.638, de 2007, alteraram profundamente diversos conceitos que estavam arraigados no direito tributário e no direito societário, sendo a alteração do padrão de custo de aquisição para a avaliação a valor justo de determinados bens do ativo uma dessas mudanças. O presente trabalho visa analisar, do ponto de vista tributário em diálogo com o direito societário, as regras que tratam de tal avaliação e seus efeitos para fins de tributação e para distribuição de lucros aos sócios. Para tanto, procedeu-se à análise das regras contábeis, tributárias e societárias vigentes, abordando-se também sua aplicação prática. Por fim, aponta-se que as regras tributárias vigentes determinam a não tributação dos ganhos gerados a partir da mensuração a valor justo dos ativos, tendo sido eleito o princípio da realização para tanto. Do ponto de vista societário, pode haver discussão sobre a possibilidade de distribuição dos referidos lucros ou não, tendo em vista, principalmente, o princípio da intangibilidade do capital social. Contudo, propõem-se algumas reflexões sobre a possibilidade de se compatibilizar o referido princípio com as regras vigentes com vistas a harmonizar o sistema.