Reestruturando o tratamento simplificado para atividades econômicas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte após a Reforma Tributária do consumo no Brasil
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Data
2025-12-19
Autores
Orientador(res)
Teodorovicz, Jeferson
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Resumo
Esta dissertação analisa e propõe a reestruturação do tratamento tributário simplificado para atividades individuais e MPEs no Brasil após a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Adota métodos mistos: (i) revisão bibliográfica e documental; (ii) lente de policy design para avaliar instrumentos e governança; e (iii) simulações quantitativas para mensurar distorções de preços, alíquotas efetivas e impactos de fluxo de caixa ao longo de cadeias B2B/B2C. Os resultados mostram que a interação do Simples Nacional com o novo IVA (IBS/CBS)—especialmente quando a opção “por dentro” se aplica em operações B2B— gera não-neutralidade e cumulatividade, elevando alíquotas efetivas e reduzindo a competitividade das MPEs durante a longa transição, além de manter custos de conformidade desproporcionais. Em resposta, propõe-se um modelo incremental centrado em: (a) suspensão universal do IBS/CBS nas entradas B2B com arrecadação apenas no B2C; (b) cashback paramétrico e transparente para MPEs; (c) base de “Lucro Operacional Simplificado” para IRPJ/CSLL e CPP; e (d) benefícios condicionados a desempenho (formalização, emprego, conformidade), apoiados por rastreabilidade digital via NF-e/CPF-CNPJ. Contribuições teóricas incluem o uso crítico de policy design para explicar “vícios de premissas” na formulação; as práticas abrangem um blueprint operacional com fórmula de desconto, redução de custos cognitivos e previsibilidade da carga. Limitações: dependência de dados secundários e simulações (ausência de avaliação ex post com microdados) e riscos de implementação política durante a transição. Conclui-se que o modelo proposto melhora neutralidade, fluxo de caixa e incentivos à formalização, preservando o tratamento favorecido sem comprometer a lógica do IVA.