A interação entre a RFB e a PGFN na prevenção e na solução de divergências na interpretação da legislação tributária: um diálogo bem-vindo
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Data
2024-11-25
Autores
Orientador(res)
Rubinstein, Flávio
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Resumo
O acesso às orientações, a certeza e a uniformidade das interpretações da legislação proferidas e divulgadas pela Administração Tributária são importantes fatores de influência à propensão dos contribuintes para adimplir voluntariamente com as suas obrigações tributárias, com impactos também no tax gap e no grau de confiança do administrado em relação ao fisco. As atividades interpretativas realizadas pela Receita Federal do Brasil, via soluções de consulta e instruções, e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, via manifestações jurídicas, são fontes relevantes de orientação para as respectivas carreiras e, também, para o contribuinte, ante a expectativa de comportamento do órgão de acordo com determinada interpretação. As oscilações e divergências de entendimentos entre a RFB e a PGFN contribuem para a incerteza tributária, trazem complexidade e provocam um sistema com potencial tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, não obstante o crédito tributário seja um só. A análise do grau de interação entre os dois órgãos, RFB e PGFN, na atividade interpretativa, revela a possibilidade de coexistência de entendimentos divergentes no sistema e a ausência de uma estrutura institucional adequada voltada para a prevenção e solução de posicionamentos antagônicos, além da dificuldade de acesso aos entendimentos dos órgãos.
Descrição
Palavras-chave
Interpretação tributária Procuradoria da Fazenda Nacional Receita Federal do Brasil Divergência de entendimentos Litigiosidade Interação Acesso aos entendimentos Segurança jurídica Tax interpretation National Public Prosecutor's Office Federal Revenue of Brazil Divergent understandings Litigation Interaction Access to the understandings Tax certainty