Implemento ficto da cláusula de earn-out: a aplicação do art. 129 do Código Civil em earn-outs frustrados
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Data
2025-07-13
Orientador(res)
Reisdorfer, Renata Carlos Steiner
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do art. 129 do CC/2002 em disputas envolvendo earn-out frustrados, proporcionando uma análise aprofundada sobre a relação entre essas cláusulas de pagamento condicionado e o regime das condições. As cláusulas de earn-out desempenham um papel essencial na alocação de riscos nos contratos de M&A, ao prever que o comprador só desembolsará o valor adicional diferido no tempo, se e somente se, as premissas otimistas do vendedor forem efetivamente alcançadas. Contudo, o art. 129 do CC/2002 distorce essa alocação inicial, ao permitir que a condição se considere verificada caso uma das partes obste maliciosamente o seu implemento; ou, inversamente, que não considere verificada quando for maliciosamente forçada. Este trabalho foca na análise dos requisitos para aplicação desse dispositivo legal, em especial, o controvertido conceito de “malícia”. Esse estudo é feito por meio do mapeamento do debate doutrinário sobre o tema, a fim de compreender os riscos jurídicos do implemento ficto do earn-out quando essas cláusulas se tornam objetos de disputas.