Quais os efeitos distributivos e fiscais da substituição das desonerações do ICMS por um sistema de cashback voltado à população de baixa renda do Distrito Federal?
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Data
2025-12-12
Autores
Orientador(res)
Barbosa, Nelson
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Resumo
Este trabalho tem por objetivo avaliar os efeitos distributivos da substituição de desonerações tributárias por um sistema de devolução focalizada (cashback) previsto na reforma tributária brasileira, com foco na população de baixa renda do Distrito Federal e nos setores de alimentação, energia elétrica e telecomunicações. A hipótese é que o sistema vigente é regressivo e que as renúncias sobre itens essenciais produzem vazamentos relevantes em favor de estratos de maior renda. Metodologicamente, combina-se revisão de literatura, estudo do crédito sobre consumo no Canadá e análise normativa (EC nº132/2023, LC nº214/2025 e legislação distrital), com simulações contrafactuais de cenários de custo fiscal e possíveis impactos. Os resultados evidenciam que a padronização nacional da cesta básica a alíquota zero tende a ampliar o bem-estar, mas também o gasto tributário, com efeito distributivo difuso; em energia elétrica, a migração de isenção/redução para devolução focalizada melhora em média a progressividade, com magnitude sensível à calibração (desenho de phase-out, limite de consumo elegível); em telecomunicações, a introdução do novo instrumento eleva a progressividade ao criar proteção onde antes não havia benefício setorial significativo. Concluise que o cashback bem calibrado é superior às desonerações amplas para mitigar desigualdade sem comprometer a base tributária, desde que acompanhado de avaliação de impacto e governança. Recomenda-se governança orientada a impacto, com painel público e metas de concentração do benefício nos decis atingidos.