Ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros: estudo empírico e recomendações de aprimoramento
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2025-09
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Resumo
Este policy report analisa o uso de ferramentas de melhoria regulatória no setor de seguros privados no Brasil, a partir de pesquisa realizada pelo projeto Regulação em Números da FGV Direito Rio ao longo de 2024. O estudo contextualiza a importância crescente da agenda de qualidade regulatória para a política econômica contemporânea, destacando instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e os mecanismos de participação social, fundamentais para assegurar transparência, legitimidade e previsibilidade no processo regulatório. No Brasil, a obrigatoriedade dessas ferramentas foi reforçada pela Lei das Agências Reguladoras, pela Lei de Liberdade Econômica e por decretos recentes que estruturam a revisão e consolidação normativa. O relatório concentra-se no setor de seguros privados, regulado pelo CNSP e pela Susep, avaliando como esses órgãos têm aplicado a AIR e promovido a participação social em seus processos normativos. Além de apresentar achados empíricos da pesquisa, o documento discute fundamentos teóricos, práticas internacionais e o estágio atual de implementação da política de melhoria regulatória no país. Por fim, traz recomendações para fortalecer a transparência e a qualidade das decisões regulatórias no setor, contribuindo para um ambiente normativo mais eficiente, inclusivo e alinhado às melhores práticas internacionais.