Análise do processo administrativo de concessão de patentes farmacêuticas: há necessidade de prazo mínimo de vigência efetiva?
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Data
2022-12-01
Autores
Orientador(res)
Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro
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Resumo
Esta pesquisa tem como objetivo analisar o processo administrativo de concessão de
patentes farmacêuticas. Para tanto, é abordado o contexto legislativo brasileiro que acabou gerando uma ineficiência do INPI em realizar o exame célere desses pedidos de patente. Assim, são expostas as soluções que foram aplicadas para resolver o problema e seus impactos. Nesse sentido, é feita uma comparação entre os principais escritórios de patentes do mundo para compreender quais foram as soluções empregadas a fim de solucionar o acúmulo de pedidos de patentes pendentes de exame (entendido como backlog), tendo como foco as medidas implementadas para os pedidos de patente farmacêutica.