Desafios regulatórios dos ventos brasileiros sob a perspectiva de uma transição energética justa
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Data
2025-04-07
Autores
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
Este trabalho explora, sob uma perspectiva jurídica, a justiça energética como elemento essencial para a concretização de uma transição energética justa no setor elétrico brasileiro. A pesquisa dá enfoque aos desafios legais e regulatórios enfrentados no desenvolvimento de projetos de usinas eólicas onshore e ao papel que o Poder Judiciário pode exercer para a efetivação de direitos de comunidades vulneráveis afetadas por esses projetos. A partir da análise desses desafios, este trabalho tem como objetivo sugerir que a transição energética, como um objeto jurídico, deve ser uma meta que considera a proteção de direitos humanos, os efeitos distributivos e de equidade, para além de investimentos em projetos de energia renovável. Para isso, foram analisados (i) a legislação do setor elétrico brasileiro aplicável à matriz eólica; bem como (ii) os conflitos judicializados relacionados à implantação desses projetos. A partir da análise realizada, chegou-se as seguintes conclusões (i) a regulação do setor elétrico nem sempre é capaz de assegurar a proteção dos direitos das comunidades impactadas pela expansão da infraestrutura de energia renovável; e (ii) o Poder Judiciário, apesar de protagonizar alguns casos relevantes, muitas vezes não foi o agente efetivador desses direitos fundamentais, tendo focado majoritariamente em garantir questões processuais. Por fim, as conclusões despertam uma questão que precisa ser endereçada por próximos pesquisadores interessados e pelos próprios gestores públicos brasileiros: quem será o responsável por efetivar os direitos das comunidades vulneráveis que arcam com o ônus da transição energética?