Responsabilidade civil dos árbitros em decorrência da decretação de nulidade da sentença arbitral
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Verçosa, Fabiane
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a responsabilidade civil dos árbitros após o deferimento da ação anulatória da sentença arbitral. Busca-se contribuir, a partir de uma análise bibliográfica sobre o assunto, com a sistematização dos problemas que permeiam a questão da responsabilidade civil do árbitro, bem como com a resolução de supervenientes problemas práticos relacionados à anulação da sentença arbitral, o que justifica o recorte metodológico realizado. Embora, ao longo do procedimento os árbitros possam descumprir seus deveres contratuais e legais, ensejando a sua responsabilização civil, o enfoque do trabalho é no momento posterior, quando a sentença é anulada pelo Poder Judiciário, e todo investimento das partes naquele procedimento tornou-se infrutífero, pois o laudo foi despojado de validade.Para isso, elencam-se os seguintes objetivos específicos: (i) delimitar as premissas do regime de responsabilidade civil aplicável aos árbitros, a partir de uma análise doutrinária e legal, a partir do sopesamento, de um lado, a prerrogativa das partes, de boa-fé, questionarem o descumprimento dos deveres dos árbitros, e, de outro lado, a necessidade de se garantir que os árbitros, em sua função judicante, tenham a proteção e a tranquilidade necessária para proferir decisões conforme sua convicção; e (ii) uma vez estabelecido os parâmetros que dão azo à responsabilização civil dos árbitros, examinar as hipóteses de anulação da sentença arbitral, apontando as circunstâncias em que determinadas condutas dos árbitros podem justificar uma ação de perdas e danos.