Amicus curiae: Caso Airton Honorato e outros vs. Brasil

Data
2023-02
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Resumo

Trata-se de amicus curiae com o objetivo contribuir com a solução, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, do Caso José Airton Honorato e outros vs. Brasil (“Caso Castelinho”). O material foi elaborado pelo Coletivo de Estudos em Direitos Humanos (CEDH) que consiste em um projeto de extensão da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV Direito SP), coordenado pelo professor Thiago Amparo.


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