A implementação da LGPD nos cartórios extrajudiciais e a relação com os órgãos de controle CGJ/SP e CNJ
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Data
2023-03-29
Orientador(res)
Lui, Lizandro
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Resumo
O objetivo da presente dissertação foi descrever o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/18) realizado pelos cartórios extrajudiciais no Estado de São Paulo, adaptando suas práticas cotidianas e rotinas às novas diretrizes de proteção de dados pessoais. Da mesma forma, foi observada a visão e orientação dos órgãos de controle nos níveis estadual e federal e, ainda, como se relacionaram com as serventias extrajudiciais nesse processo de adequação. No campo teórico, buscou-se suporte nas teorias da burocracia, na revisão da literatura sobre accountability e nas teorias de desenvolvimento incremental e conjunturas críticas, além do isoformismo organizacional. Também, em relação à aplicação da LGPD procurou-se verificar se houve resistência em sua aplicação, seja por parte do titular do cartório ou do público-usuário, observando o comportamento de ambos nesse processo de adequação. Foi observada, ainda, a trajetória do caminho na adequação da LGPD e a postura de coadministração da CGJ/SP nas atividades cartorárias. Quanto à metodologia, optou-se pelo método qualitativo, dando preferência pelas entrevistas semiestruturadas, em profundidade e semiabertas, bem como pela revisão da literatura e das normas legais. Quanto à análise dos dados, foram selecionadas quatro categorias independentes: 1) aspectos gerais da Lei Geral de Proteção de Dados; 2) legislação e fiscalização da LGPD aplicada pelos órgãos de controle; 3) mudanças nas rotinas e procedimentos internos; e 4) fiscalização dos órgãos de controle na adequação dos cartórios à LGPD e a relação com os controlados. Em relação aos resultados, a fim de atender ao novo modelo de proteção de dados pessoais instituído pela Lei, não se identificou resistência por parte dos titulares dos cartórios na implementação da LGPD, bem como foram observadas várias mudanças nas práticas diárias e rotinas cartorárias, dialogando com o desenvolvimento incremental e com o isoformismo organizacional.