A construção de barreiras à entrada no Transporte Rodoviário Coletivo Regular Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP): aspectos institucionais
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Data
2024-03-13
Orientador(res)
Santos, Rodolfo Torres dos
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Resumo
Objetivo: Identificar de que forma o contexto sociopolítico e institucional tem influenciado a construção de barreiras normativas à entrada de novos prestadores de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.Metodologia: A pesquisa consiste em estudo de caso com enforque incorporado que empregou métodos mistos. Sob o aspecto qualitativo, foram analisados os principais processos administrativos, legislativos e judiciais responsáveis por formatar o regime jurídico do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Sob o aspecto quantitativo, foi prospectada a evolução do número de operadores e de linhas. Resultados: A pesquisa demonstrou que diversas instituições sofrem a influência dos agentes de mercado em posição dominante que atuam no sentido de manter a estabilidade das regras de prestação do serviço, mediante a imposição de barreiras normativas à entrada de novos competidores. A atuação desses agentes econômicos nem sempre é efetiva, a depender do contexto político-institucional. No caso do Brasil, a despeito da oscilação entre períodos de maior ou menor liberdade de empreender, os números revelam uma recente expansão da oferta do serviço, com estabilidade no número de prestadores. Limitações: No aspecto qualitativo, as limitações decorrem do fato de que nem toda interação dos agentes públicos com os agentes de mercado é documentada, o que demanda algumas inferências a partir dos documentos obtidos. No aspecto quantitativo, não houve a disponibilidade de dados tratados para todo o período da pesquisa. Também não houve um maior aprofundamento no sentido de identificar o quantitativo de operadores por mercado. Aplicabilidade do trabalho: Esta pesquisa contribui para a literatura ao demonstrar de que forma os agentes econômicos buscam influenciar as instituições na construção do regime jurídico do setor. Essa influência se reflete na estruturação do mercado, de maneira a favorecer aqueles já estabelecidos em posição dominante. Contribuições para a sociedade: Os estudos podem ajudar a desenhar políticas públicas e ações regulatórias mais robustas na área de transportes, sobretudo pela identificação de limitações e oportunidades em relação à concepção de medidas que possam impactar de forma mais incisiva o funcionamento do mercado. Serve ainda como documentação do histórico de construção de barreiras normativas no setor, para comparativo com outros setores e futuro aprendizado.