Tributação internacional e sua relação com investimento estrangeiro direto: o impacto das práticas de base erosion and profit shifting nos países em desenvolvimento
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Data
2016
Autores
Orientador(res)
Santi, Eurico Marcos Diniz de
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Resumo
Este trabalho busca analisar a relação entre tributação internacional e investimento estrangeiro direto, tendo como enfoque o impacto das práticas de base erosion and profit shifting nos países em desenvolvimento. Sob o conceito de desenvolvimento humano, é possível entender os benefícios gerados para a população de um país com a entrada de capital estrangeiro, como por exemplo geração de empregos, melhorias na infraestrutura e desenvolvimento de tecnologia. Dentre os tipos de investimento estrangeiro direto, destaca-se as práticas de base erosion and profit shifting ('BEPS'), que são motivadas única e exclusivamente pela redução da carga tributária por meio da erosão das bases de arrecadação e transferência artificial de lucros para países de baixa ou nenhuma tributação. As práticas de BEPS tem um impacto extremamente prejudicial nos países em desenvolvimento, uma vez que estes dependem principalmente da arrecadação via tributação de renda de pessoas jurídicas. Dada a preocupação internacional perante as práticas de BEPS, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ('OCDE') elaborou um plano com quinze ações específicas a serem adotadas de forma global. Dentre elas, a Ação 5 diz respeito às práticas fiscais prejudiciais levando em consideração a troca de informação entre governos e a transparência fiscal. Esta ação recomenda medidas que tem o potencial de amenizar planejamentos fiscais prejudiciais e de contribuir para melhorias na relação entre fisco e contribuinte, conferindo maior segurança jurídica às normas tributárias, diminuindo o risco fiscal das empresas e dificultando práticas comuns em países em desenvolvimento como a corrupção e arbitrariedades.