Os efeitos da insolvência transnacional nos procedimentos arbitrais
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Data
2020
Orientador(res)
Guimarães, Márcio Souza
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Resumo
Este trabalho se destina a examinar os efeitos da insolvência transnacional – na forma de falência ou recuperação judicial – na arbitragem, dentro do contexto da globalização e internacionalização das relações comerciais. Assim, busca-se estudar as consequências da insolvência transnacional no que tange à possibilidade de celebração de convenção de arbitragem pela devedora, à eficácia da convenção de arbitragem já celebrada antes da insolvência e à continuidade dos procedimentos arbitrais em curso. Ademais, será analisado a regulamentação do tema em nível nacional e internacional, bem como a existência de conflitos de leis decorrentes da incidência de normas de diversos países, característico de um panorama de insolvência transnacional