Limites da função normativa da Anvisa no seu poder de polícia reforçado

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Data
2009-05-01

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Palavras-chave

Função normativa Anvisa Agência reguladora

Assunto

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Agências reguladoras de atividades privadas Direito constitucional

Área do Conhecimento

Direito

URI

https://hdl.handle.net/10438/27004

Coleções

Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

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