O saneamento básico no Brasil: um estudo da harmonização regulatória entre a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico e as Agências Infranacionais
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Data
2025-08-22
Autores
Orientador(res)
Donadelli, Flávia Maria de Mattos
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Resumo
Objetivo – Este estudo pretende identificar o grau de harmonização regulatória entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e as demais Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), com foco nas metas de universalização dos serviços, nos requisitos de governança e regulação tarifária, como mecanismos impulsionadores aos ditames trazidos pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Metodologia – Utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, com base no método de análise de conteúdo, a pesquisa inclui uma revisão de literatura, um levantamento das ERI existentes no Brasil, uma elaboração e aplicação de metodologia para apuração de indicadores de harmonização regulatória e uma análise dos resultados obtidos. Resultados – A pesquisa identificou que o grau de harmonização regulatória entre a ANA e as ERI é baixo, ainda carecendo de ajustes que permitam a melhoria desta harmonização multinível. A efetiva atuação das agências de forma aderente e harmônica é crucial para a implementação das políticas públicas de saneamento básico, possuindo o condão de contribuir com o alcance das metas legais estabelecidas. Assim, embora haja avanços pontuais no grau de harmonização regulatória das ERI em aderência aos Normativos Regulatórios da ANA, o grau de harmonização apurado foi considerado baixo, propondo-se então a adoção de recomendações para o incremento da harmonização. Contribuições práticas – A partir desses resultados, torna-se possível que os entes políticos, a ANA, as ERI e demais órgãos e entidades da administração pública utilizem a metodologia dos indicadores desenvolvida de forma a identificar e monitorar o grau de harmonização regulatória bem como oportuniza a percepção de fragilidades a serem mitigadas objetivando a melhoria contínua da harmonização regulatória.